A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), mudanças no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em defesa da segurança jurídica do setor produtivo.
O relatório, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da comissão e coordenador de Seguro Rural da Frente Parlamentar da Agropecuária, recebeu apoio unânime dos parlamentares.
O Projeto de Lei nº 1.192/2025, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), altera a Lei nº 9.393/1996 e estabelece critérios técnicos para cobrança do tributo.
O texto define parâmetros objetivos para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), considerando localização, aptidão agrícola, tamanho do imóvel e preços de mercado.
A proposta também proíbe o uso da base de cálculo do IPTU no ITR, prática considerada abusiva, e exige laudo técnico circunstanciado para qualquer autuação fiscal.
Segundo Nogueira, a medida combate superavaliações do VTN, utilizadas por alguns municípios, que geravam cobranças arbitrárias e penalizavam injustamente os produtores rurais.
Outro ponto destacado é a separação clara entre áreas urbanas e rurais, reforçando que o ITR incide apenas sobre imóveis fora do perímetro urbano definido por lei municipal.
O relatório trouxe ainda emendas que ampliam direitos dos contribuintes, como o aumento do prazo de defesa do produtor diante do valor fixado do VTN.
Também foi incluída a possibilidade de mais profissionais elaborarem laudos técnicos, medida que estimula concorrência, reduz custos e facilita o acesso à perícia independente.
O deputado afirmou que a proposta busca equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal, garantindo previsibilidade e transparência no sistema tributário para o campo.
Além disso, o texto prevê isenção do ITR para propriedades que mantenham brigadas de incêndio florestal, incentivando a preservação ambiental no meio rural.
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, a matéria segue agora para as comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJC), em caráter conclusivo.
